quinta-feira, 30 de novembro de 2017

MPPR aciona vereadores, contador e servidores por contrato irregular



A 1ª Promotoria de Justiça de Goioerê ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra dois ex-presidentes da Câmara Municipal de Quarto Centenário (município da comarca) por irregularidades na contratação de serviços de assessoria contábil. Ambos são vereadores na atual legislatura. Também são requeridos na ação a empresa contratada e seu proprietário, além de três servidores municipais na época dos fatos (2013-2016).

Segundo apurou o Ministério Público, a Câmara Municipal contratou, num processo licitatório com diversas irregularidades, microempresa individual de propriedade de um funcionário público municipal efetivo (contador), cujos serviços, na verdade, eram prestados de formal pessoal. Além da remuneração pelo cargo ocupado no Executivo, o servidor também recebia do Legislativo, em horários de expediente idênticos. O mesmo servidor já havia sido condenado por improbidade administrativa por contrato irregular muito semelhante que manteve com a Câmara entre 2005 e 2006.

As investigações levaram o MPPR, após análise do processo licitatório, a concluir que houve “fortes indícios de que o certame foi um arremedo de licitação montado com a única e exclusiva finalidade” de contratar irregularmente o servidor público. Por isso, são réus na ação os funcionários que participaram da elaboração e homologação do processo e emitiram pareceres que o referendaram (incluindo o então procurador jurídico do Legislativo municipal, já falecido, representado no processo por seu espólio). Além dos problemas na licitação, houve ainda a assinatura de aditivos ao contrato, sem justificativa, que prorrogaram a contratação e aumentaram os valores pagos mensalmente à microempresa.

Na ação, a Promotoria de Justiça requer cautelarmente a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus, em valores que, somados, passam dos R$ 3 milhões. No julgamento do mérito, pede a condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade, como afastamento da função pública, ressarcimento ao erário, pagamento de multa e suspensão dos direitos políticos.