Governo do Paraná recebe do TCE-PR dois alertas de despesas com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu dois alertas de despesa de pessoal ao Estado do Paraná, em razão da extrapolação de 90% do limite de 49% da receita corrente líquida (RCL) com esses gastos. Entre maio de 2015 e abril de 2016, o Executivo estadual atingiu 92,92% do limite com essas despesas. No período de setembro de 2015 a agosto de 2016, os gastos com pessoal do Estado atingiram 92,45% do limite.

Caso ultrapasse 95% do limite, o Estado do Paraná estará sujeito às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso ultrapasse 100% desse limite, estará sujeito às determinações constitucionais. A LRF estabelece (artigo 20, II) o teto de 49%, 6% e 3% da RCL para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo - incluindo o TCE-PR - e Judiciário Estadual, respectivamente. O limite desses gastos para o Ministério Público Estadual é de 2% da RCL. Continue LENDO AQUI